STJ decidiu que se aplicam as regras de área de preservação permanente do Código Florestal, em áreas urbanas consolidadas
Em maio de 2021 foi publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tamanho da área que deve ser preservada às margens de cursos d’água em área urbana consolidada. Essa controvérsia chegou ao STJ por haver duas leis contraditórias sobre a matéria: segundo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal […]