Algumas considerações acerca das recentes modificações no Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído por intermédio da Lei n° 9.503, de 03 de novembro de 1997, sofreu modificações providas pela Lei n° 14.071, de 13 de outubro de 2020, já em vigor desde o dia 12 de abril de 2021. A despeito de diferentes percepções acerca dos prováveis impactos que estas alterações, […]
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