Nova Lei de Licitações: vedação à recontratação via dispensa emergencial
Por meio do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que pretende estabelecer a Nova Lei de Licitações, foi fixada a duração máxima das contratações via dispensa emergencial, vedando a prorrogação desses ajustes e a possibilidade de recontratação de empresa já contratada com base na referida dispensa (art. 74, inciso VIII). Esta última proibição de recontratação não […]
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