Análise da Medida Provisória n° 1.017, de 17 de dezembro de 2020
No final do ano de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 1.017/2020, dispondo sobre a possibilidade de quitação e de renegociação das dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia – Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste – Finor, criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de […]
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