A Relevância do Princípio da Autonomia da Vontade das Partes no Procedimento Arbitral em Tempos de Pandemia
Apesar do procedimento arbitral existir no Código de Processo Civil de 1973, a arbitragem foi apenas devidamente e especificamente regulamentada no ano de 1996 através da criação da Lei de nº 9.307. O Código de Processo Civil de 2015 se mostrou mais favorável ao instrumento arbitral, trazendo regulamentações em vários artigos. Dessa forma, assim como […]