Supremo Tribunal declara inconstitucional a exigência de depósito recursal para interposição de Recurso Extraordinário na Justiça do Trabalho
Por Felipe Medeiros No último dia 21/05/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.447, no qual estava em discussão a necessidade de depósito recursal para fins de interposição de Recurso Extraordinário na Justiça laboral, conforme a previsão constante no artigo 899, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo […]