PGFN estabelece regras para transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa, em razão do COVID-19
Por Rebecca Braga. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 16/04/2020, a Portaria nº 9.924/2020, a qual estabelece regras e condições para realização de transação extraordinária de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Tal medida tem como objetivo viabilizar a situação transitória da crise econômico-financeira dos devedores inscritos em Dívida Ativa. Para […]