Tributação de lucros e dividendos
Por Vitor Beltrão Desde 1996, com a vigência da Lei nº 9.249/1995, deu-se início a um quadro até então inédito e favorável à classe empresarial, com a instauração de uma isenção tributária do imposto de renda sobre a distribuição de lucros ou dividendos de pessoas jurídicas optantes pelos regimes de lucro real, presumido ou arbitrado. […]
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