Núcleos de Conciliação Ambiental: possibilidade de encerramento preliminar do processo administrativo-ambiental a partir de acordo
Por Débora Costa Recentemente, em 11 de abril de 2019, com a nova iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, o Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece o processo administrativo ambiental em âmbito federal, foi alterado pelas disposições do Decreto Federal nº 9.760/2019, o qual tem por finalidade promover maior celeridade ao cumprimento de penalidades e […]