Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil traz novas regras para a DCTF
Direito Tributário Por Rafaela Martins No último dia 14 de dezembro, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que trata sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, revogando a anterior (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010). Dentre as novas determinações, destaca-se a previsão de que precisarão apresentar a DCTF Mensal as entidades […]
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