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Direito Civil Por Rafael Collachio   Não obstante as inúmeras novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, uma relevante discussão tem se dado também acerca da vacatio legis, inicialmente estabelecida por um ano. Representantes de todos os setores da comunidade jurídica têm se debruçado sobre o tema, fomentando discussões sobre a eventual necessidade de se […]