A Portaria 1.265 e o enrijecimento das medidas punitivas por parte da Receita Federal
Direito Tributário Por Diljesse Vasconcelos Foi publicada no último dia 4 de setembro a Portaria nº 1.265 da Receita Federal do Brasil, que implanta a Cobrança Administrativa Especial no âmbito administrativo federal. Tal modalidade de cobrança atingirá, obrigatoriamente, as empresas que possuem créditos tributários exigíveis que totalizem mais de R$10 milhões, podendo, no entanto, ser estendida […]
A Portaria 1.265 e o enrijecimento das medidas punitivas por parte da Receita Federal Read More »