A necessidade de indicação de URL para remoção de conteúdos de sites na internet
Direito Civil Por Raquel Saraiva O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) é responsável por incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro inúmeras inovações. Uma delas foi trazida pelo art. 19, § 1º, que delineou a responsabilidade civil dos provedores de internet quanto ao conteúdo gerado por terceiros, estabelecendo a responsabilidade destes apenas quando, após ordem […]
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