A (in)observância do Princípio da Motivação
Direito Administrativo Por Gabriel Oliveira Em resumo, o princípio da motivação determina que a autoridade deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão, o que deve obrigatoriamente levar a uma deliberação devidamente fundamentada. Na mesma linha, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, LV, […]
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