Entenda a decisão do STF que “quebrou” a eficácia da coisa julgada tributária
Através do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 955.227 (Tema 885) e 949.297 (Tema 881), o Supremo Tribunal Federal decidiu que perdem a eficácia as decisões já transitadas em julgado sobre relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, quando posteriormente aquele tribunal decidir a mesma matéria em sentido contrário em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou sob […]
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