Tribunal Superior do Trabalho decide que ocupante de cargo de confiança não deve receber horas extras de sobreaviso
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu, por maioria, que o trabalhador ocupante de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não tem direito ao recebimento de horas extras de sobreaviso. […]