O Supremo Tribunal de Justiça e o julgamento da usucapião em loteamento não regularizado
Foi finalizado, em 09 de junho de 2021, pela 2ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça, o julgamento sobre o cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular, desprovido de registro, inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado e nem regularizado pela Administração do Distrito Federal, local onde está […]
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