STJ decide que incide ISS sobre as operações de armazenagem portuária.
No dia 09/02/2021, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM, interposto pelo Município de Manaus, reconheceu a legalidade da incidência do ISS sobre as atividades de armazenagem portuária. A referida decisão reformou o acórdão proferido anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual havia […]
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