Decreto nº 12.502/2025 e a regulamentação do processo administrativo de fiscalização do setor agropecuário
Por: Beatriz Freitas Em atenção à participação crescente do setor agropecuário no Brasil, que no ano de 2024 representou 23,2% do PIB do país e se tornou responsável por 26% de todos os empregos[1], foi promulgada a Lei nº 14.515/2022, que introduziu um novo marco regulatório para o setor no país. Com a entrada em […]