STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
Por: Adayanne Sarah A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o bem de família permanece impenhorável mesmo quando se trata de imóvel de alto valor, reafirmando que o critério econômico não integra as exceções previstas na Lei 8.009/1990. O caso teve origem em execução decorrente de contrato de locação, na […]
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