STJ consolida o entendimento de que os consórcios de empresas podem ser diretamente responsabilizados por dívidas tributárias
Por: Mariana Aleixo Após o julgamento do REsp nº 1.647.368/PE, no último dia 07/10/2025, as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça uniformizaram o entendimento de que os consórcios de empresas podem ser responsabilizados e figurar no polo passivo de Execuções Fiscais para a cobrança de tributos. A decisão foi proferida pela 2ª […]