Indústria não terá de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado, diz TST
Por: Ana Letícia Franco A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de uma empresa atacadista e reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), excluindo a incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado. O caso iniciou em 2014, em Belo Horizonte (MG), quando um […]
Indústria não terá de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado, diz TST Read More »