Arbitragem Tributária pode virar realidade no Brasil
Por: Mariana Souza O Projeto de Lei nº 2.486/2022, já aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, traz a possibilidade de utilização da arbitragem em matéria tributária e aduaneira para promover a prevenção de litígios e ainda, de forma residual, resolver conflitos já instaurados no contencioso administrativo e judicial. O objetivo é […]
Arbitragem Tributária pode virar realidade no Brasil Read More »