Insegurança gerada pela Portaria nº 3.665/2023 do M.T.E. sobre trabalho em feriados no comércio
Por: Itala Ribeiro No final do ano de 2024 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de julho de 2025 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que altera a Portaria nº 671/2021 revogando os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item […]