STJ: Decreto nº 20.910/1932 não pode embasar prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais e municipais
Por: Cris Castro e Jamille Santos A prescrição intercorrente em processos administrativos é tema sensível ligado à limitação do poder punitivo do Estado, configurando-se quando o processo permanece paralisado por período prolongado sem a prática de atos relevantes pela Administração. Apesar da importância deste instituto, atualmente, ainda se constata ausência de leis em diversos estados […]