A reestruturação dos benefícios fiscais federais e a elevação da carga tributária sob a égide da Lei Complementar nº 224/2025
Por: Mariana Aleixo Em 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 que estabelece um novo cenário para a fruição de benefícios fiscais e para a tributação sobre a renda e o consumo. A norma surge com o propósito claro de racionar a renúncia de receitas da União, impondo cortes significativos em incentivos vigentes e […]