Benefício Social Familiar: O Limite da Autonomia Coletiva Frente à Constituição
Por: Kelma Collier Em meados de agosto, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Recurso de Revista nº TST-RR-0010155-72.2024.5.18.0009, reafirmou o entendimento de que é inconstitucional a imposição de contribuição compulsória denominada “Benefício Social Familiar” às empresas, mesmo quando prevista em norma coletiva. A controvérsia dizia respeito a cláusula inserida […]
Benefício Social Familiar: O Limite da Autonomia Coletiva Frente à Constituição Read More »