Em decisão do TRF-1, a responsabilidade dos honorários periciais em desapropriação fica por conta do expropriante
O artigo quinto da Constituição Federal de 1988, além de carregar boa parte dos princípios e garantias fundamentais, atribui ao Estado brasileiro a responsabilidade de intervir na chamada “propriedade privada”, principalmente em casos de interesse público. É justamente nesse contexto que surge, dentre outras possibilidades, a desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) – única forma de […]