STF declara a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. Assim, se a parte autora tivesse pedidos improvidos, mesmo que fosse beneficiária da Justiça Gratuita, deveria arcar com honorários do advogado da parte […]

STF declara a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT Read More »