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É comum nos depararmos com decisões, nas mais diversas esferas e graus de jurisdição que contrariam a autoridade de uma outra decisão de efeito vinculante. Para essas situações é possível que a parte prejudicada faça uso de uma ação chamada Reclamação Constitucional. O cabimento desta ação está previsto no artigo 988 do Código de Processo […]