A execução indireta de dívidas do poder público por decisão dos Tribunais de Contas
Os tribunais de justiça, geralmente, são os mais buscados para a resolução de conflitos que envolvem a Administração Pública, principalmente diante da inadimplência de valores devidos por alguma entidade ou órgão, mas não se pode perder de vista, também, a possibilidade de atuação junto aos tribunais de contas, frise-se, mediante instrumento de denúncia que pode […]
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