STJ decide: Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos
Por: Maria Laura Sangreman No último dia 13 de agosto de 2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é decenal a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora ou construtora tiver por fundamento a […]