Desempate em Licitações: TCU e AGU definem que o critério territorial do artigo 60, §1º, I da Lei 14.133/2021 não se aplica à União.
Por: Camila Soares No dia 08/08/2025, o Portal de Compras do Governo Federal publicou o Comunicado nº 28/25[1], esclarecendo que o critério de desempate previsto no artigo 60, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021[2], que privilegia empresas estabelecidas no território do órgão licitante é restrito às contratações realizadas por Estados, Distrito Federal e […]