STJ fixa competência federal em ações sobre cannabis sem registro
Por: Caio Santana A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que visem ao fornecimento de medicamentos derivados da cannabis sem registro na Anvisa. O entendimento foi firmado no julgamento do Conflito de Competência nº 209.648, suscitado após divergência entre juízo estadual e federal […]
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