STJ decide que construtoras podem reter integralmente valores pagos para personalização de imóvel em caso de distrato
Por: Luís Rocha O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que construtoras podem reter integralmente os valores pagos para a personalização de imóvel em caso de rescisão do contrato por iniciativa do adquirente. O caso (REsp 2.163.008) envolveu a compra de um apartamento em São Paulo, firmada após a vigência da Lei nº 13.786/2018, conhecida […]