STJ decide que maioridade do filho não afasta prisão civil por dívida de pensão
Por: Maria Clara Magalhães A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça‑feira, 5 de agosto de 2025, que a maioridade do filho não afasta a possibilidade de prisão civil por dívida de pensão alimentícia vencida enquanto ele ainda era menor. O colegiado negou, por 3 votos a 2, o habeas corpus […]
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