Concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade garante prorrogação do salário maternidade em casos de complicações após o parto
Destaques do artigo: – ADI nº 6.327 objetiva a prorrogação da licença e do salário maternidade em casos de complicações após o parto; – Durante a internação prolongada o bebê ainda não está integralmente sob os cuidados dos pais; – Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do […]