O entendimento do Tribunal de Contas da União acerca da abrangência da sanção de Inidoneidade.
Destaques do artigo: – Declaração de inidoneidade com fins licitatórios não se estende a sócios e administradores de empresas licitantes; – Declaração de inidoneidade também não atinge empresas pertencentes a sócios; – Julgamento da representação que apurou parte das irregularidades ocorridas nas contratações da Petrobrás para implantação da Refinaria Abreu e Lima; – Sanção de […]