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Destaques do artigo: – Conceder alimentação é faculdade da empresa, exceto se houver previsão em norma coletiva; – Refeitório é obrigatório em estabelecimentos com mais de trezentos funcionários – Importante haver participação do empregado no custeio de sua alimentação, para que o benefício não integre o salário – Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) garante […]