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A Constituição Federal prevê a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, sustentando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A possibilidade de se imputar um ilícito penal ambiental a uma pessoa jurídica […]