O Julgamento do REsp 1.733.013/PR e a ausência de responsabilidade dos Planos de Saúde em custear procedimentos fora do Rol da ANS
Destaques do artigo: – Rol de Procedimentos e Eventos da ANS garante o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde; – Existência de entendimentos diversos quanto a taxatividade do Rol da ANS; – STJ pacifica o tema, afastando a tese de que o Rol da ANS seria enumerativo; – Proteção ao princípio da imparcialidade […]