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Destaques do artigo: – Franquia como um sistema empresarial, no qual a relação entre franqueador e franqueado não é de consumo e não gera vínculo empregatício; – Nova Lei de Franquias, passa a exigir a inclusão de várias informações na Circular de Oferta de Franquia; – O novo diploma passa a disciplinar a hipótese de […]