Programa de Compliance para celebração, aditamento ou alteração de contratos administrativos
Destaques do artigo: – Lei nº 16.772/2019 e as hipóteses para celebração, aditamento ou alteração de contratos administrativos – Conforme artigo 6º do diploma legal, a exigência é aplicável a três situações distintas – A implementação do Programa deverá ocorrer em até, no máximo, 180 dias após a assinatura do contrato ou termo aditivo […]