Redução das alíquotas do ICD sobre doações em Pernambuco – Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o ICD
O Estado de Pernambuco publicou, em 28/11/2019, a Lei Complementar nº 416/2019, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, bem […]