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Por Jéssica Braz Destaques do artigo: – O Tribunal de Contas da União já teve o entendimento de que a suspensão em comento apenas acarreta a impossibilidade de participar de certames perante o órgão ou a entidade que a aplicou, diferentemente da declaração de inidoneidade, cujos efeitos são reconhecidos para todos os órgãos e entidades […]