Da inexigibilidade de Certidão Negativa de Débitos para atos de registro de imóveis em Pernambuco
Por Daniel Valença Destaques do artigo: – O Provimento de nº 16/2019 retira a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias para ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis no Estado de Pernambuco. – As alterações propostas pelo referido provimento […]