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Por Débora Costa Destaques do artigo: – Apesar de que o ilícito penal (crime ou contravenção) é fruto exclusivo da conduta humana, o entendimento predominante da Jurisprudência atualizada é de que a pessoa jurídica não só existe juridicamente como também possui vontade jurídica própria; – Os requisitos para que a pessoa jurídica seja responsabilizada penalmente […]