PGFN publica Portaria que regulariza a MP do Contribuinte Legal
Por Vitor Beltrão Destaques do artigo: – O artigo 4º da portaria diz que a negociação das dívidas tributárias poderá ocorrer em duas modalidades: a “Transação por Adesão”, nos casos em que a dívida do contribuinte seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, e a “Transação Individual”, proposta tanto pela PGFN, quanto pelo próprio […]
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