STJ ratifica aplicação da Lei Anticorrupção e mantém multa de R$ 86 milhões no caso Brumadinho
Por: Jamille Santos Em decisão proferida por unanimidade, a Primeira Seção do STJ reforçou o caráter abrangente da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e, principalmente, os graves impactos que podem advir do seu descumprimento. O caso diz respeito ao julgamento de Mandado de Segurança da Vale S.A, impetrado na tentativa de anular a penalidade aplicada […]