“MP do Contribuinte Legal”, a nova possibilidade de regularização de dívidas com a União
Por Vitor Beltrão Destaques do artigo: – O Presidente da República assinou a Medida Provisória nº 899, que incentiva devedores, pessoas físicas ou jurídicas, a regularizarem seus débitos junto à União, por meio de transação tributária; – Conhecida como MP do Contribuinte Legal, ela prevê a possibilidade de regularização de débitos que ainda estão sendo […]
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